Alecrim: Instituto Padre Miguelinho
Instituto Frei Miguelinho em 1914.
Por Prof. Lenin Campos Soares
Um ano após a criação do bairro do Alecrim, a sua primeira escola foi fundada para atender a população. Em 1912 foi fundado o Grupo Escolar Frei Miguelinho, pelo governador Alberto Maranhão, dentro de seu projeto de modernização da capital. O decreto estadual cria o grupo com três escolas, duas elementares - uma masculina e outra feminina - e uma escola mista infantil. O Grupo Escolar foi a primeira reforma ação republicana direcionada a educação e provavelmente a mais longa, já que eles são extintos apenas em 1971, por isso eles ainda marcam profundamente a nossa tradição escolar.
“Algumas práticas nas escolas primárias foram se consolidando com o passar do tempo, como: a formação de filas pelos alunos antes de entrar na sala, o canto do hino nacional, a chamada, as provas escritas, as tabuadas e cartilhas, dentre outras, que ainda se fazem presentes na atualidade” (BERLOFFA e MACHADO, 2012).
Seu objetivo principal era desarticular as relação simbiótica entre o Estado e a Igreja que acontecia durante o regime monárquico, em que a Igreja Católica era a grande responsável pela alfabetização, as chamadas primeiras letras, especialmente das camadas mais pobres da população. Enquanto os ricos contratavam tutores particulares que davam aulas nas casas dos estudantes. Era preciso mudar. Para os republicanos, a educação popular era considerada como uma mola propulsora para superar os atrasos da sociedade brasileira, trazidos pelos anos de coloniais, aplicando a ela o poder de regenerar a nação e de garantir os avanços econômicos, sociais e políticos que o país precisava.
Com isso o foco inicial é a população urbana, os grupos escolares se voltam especialmente ao proletariado urbano que crescia em todo o Brasil, e em Natal se concentrava nos bairros do Alecrim e da Ribeira, enquanto nas áreas rurais se espalham as escolas isoladas que não passaram pelo processo de modernização proposto para a educação. Por isso não é de estranhar quando encontramos a informação em Câmara Cascudo que a época da fundação do Grupo Escolar Frei Miguelinho, Natal possuía apenas mais um grupo escolar, na Ribeira, o Augusto Severo; além do Atheneu Norte-Riograndense (que era para a formação que hoje chamamos de Ensino Fundamental II e Médio). No Rio Grande do Norte a criação dos Grupos Escolares ocorreu em cumprimento da Lei n. 249, de 22 de novembro de 1907, que autorizou a Reforma do Ensino Primário. Pelo Decreto n. 178, de 29 de abril de 1908, foi instalada a Escola Normal de Natal para o preparo de professores de ambos os sexos, restabelecida a Diretoria Geral de Instrução Pública – extinta em 1900 –, e criada uma rede de Grupos Escolares.
Vejamos abaixo a rede de Grupos Escolares construídos nas cidades potiguares até 1930:
Grupo Escolar “30 de Setembro”, Mossoró (1908);
Grupo Escolar “Senador Guerra”, Caicó (1909);
Grupo Escolar “Thomaz de Araújo”, Acary (1909);
Grupo Escolar “Antônio Carlos”, Caraúbas (1909);
Grupo Escolar “Almino Afonso”, Martins (1909);
Grupo Escolar “Coronel Mariz”, vila de Serra Negra (1909);
Grupo Escolar “Barão de Mipibú”, São José do Mipibu (1909);
Grupo Escolar “Moreira Brandão”, Goianinha (1910);
Grupo Escolar “Fabrício Maranhão”, Pedro Velho (1910);
Grupo Escolar “Antônio Azevedo”, Jardim do Seridó (1910);
Grupo Escolar “Nísia Floresta”, na vila de Papary (1910);
Grupo Escolar “Joaquim Correia”, Pau dos Ferros (1910);
Grupo Escolar “Jacumaúma”, Arez (1911);
Grupo Escolar “Tenente Coronel José Correia”, Assú (1911);
Grupo Escolar “Auta de Souza”, Macaíba (1911);
Grupo Escolar “Capitão-Mor Galvão”, Currais Novos (1911);
Grupo Escolar “Ferreira Pinto”, Apodi (1911);
Grupo Escolar “José Rufino”, Angicos (1911);
Grupo Escolar “Alberto Maranhão”, Nova Cruz (1912);
Grupo Escolar “Coronel Fernandes”, Luiz Gomes (1912);
Grupo Escolar “Felipe Camarão”, Ceará Mirim (1912);
Grupo Escolar “Dr. Otaviano”, São Gonçalo do Amarante (1912);
Grupo Escolar “Frei Miguelinho”, Natal (1912);
Grupo Escolar “Pedro Velho”, Canguaretama (1913);
Grupo Escolar “Quintino Bocaiúva”, Santa Cruz (1914);
Grupo Escolar “Cons. Brito Guerra”, Areia Branca (1916);
Grupo Escolar “Meira e Sá”, Santana do Matos (1918);
Grupo Escolar “Pe. Cosme”, João Câmara (1918);
Grupo Escolar “Joaquim Nabuco”, Taipu (1919);
Grupo Escolar “Barão do Rio Branco”, Parelhas (1919);
Grupo Escolar “Tito Jácome”, Augusto Severo (1919);
Grupo Escolar “Duque de Caxias”, Macau (1923);
Grupo Escolar “João Godeiro”, Patu (1927);
Grupo Escolar “Margarida de Freitas”, Porta Alegre (1927);
Grupo Escolar “Amaro Cavalcanti”, São Tomé (1927);
Grupo Escolar “Manoel Dantas”, Santo Antônio (1927);
Grupo Escolar “Cel. Antônio Lago”, Touros (1927);
Grupo Escolar “Cap. José da Penha”, João Câmara (1927).
Fonte: Leis e Decretos do Governo (RIO GRANDE DO NORTE, 1907-1927).
“Os reformadores foram influenciados pelo positivismo e pelos ideais liberais, e na crença em despertar o nacionalismo na nação”, rompia-se com o ensino memorístico (em decorar as informações) e se prometia o desenvolvimento da investigação científica e filosófica nas escolas brasileiras, com a introdução de disciplinas como História (especialmente voltada a História nacional), Geografia, Química, Física e Biologia no currículo escolar. “Ressaltava também a importância da aprendizagem da obediência e da hierarquia para se atingir a ordem e consequentemente o progresso, e cabia à escola essa função disciplinadora” (BERLOFFA e MACHADO, 2012). e também a construção do nacionalismo desde a infância. Cabia a escola ensinar as crianças, desde o mais cedo possível, os valores e as virtudes morais, as normas de civilidade, amor ao trabalho e respeito aos superiores, apreço pela pontualidade, pela ordem e pelo asseio, isto é, cabia a escola formar bons e obedientes empregados.
Porém a grande mudança desse nova escola é a formação de turmas. Até aqui, as escolas e professores trabalhavam com o ensino individual, cada criança, na mesma sala, estudava seus próprios assuntos, e o professor, ou mestre-escola, se dividia ensinando cada um deles. O ensino por tutores a alunos sozinhos (o que era mais comum à elite, como já dissemos) também era uma característica. A partir dos grupos escolares temos a formação de turmas e séries e cada série possuindo apenas o seu professor. Isso permitiu o ensino simultâneo, em que todos os alunos da mesma turma estavam no mesmo nível educacional e estudando os mesmos temas juntos. O Grupo Escolar seria, portanto, um:
“conjunto de várias escolas, seriadas nos conhecimentos, unificadas pela direção, mas autônoma tecnicamente para a mais ampla transmissão de um saber organizado e gradual.” (RELATÓRIO DE ENSINO, 1924).
As aulas começavam as 10h, e terminavam as 14h. O método de ensino, conhecido como intuitivo, mas que se popularizou com o nome de Lições, foi o indicado para os novos professores. “É válido ressaltar que o método intuitivo não era novidade na época, mas por haver um grande descontentamento em relação ao ensino que gerou um amplo movimento de renovação pedagógica, ele foi considerado o instrumento capaz de reverter a ineficiência do ensino escolar” (BERLOFFA e MACHADO, 2012). Esse método primava por um ensino concreto e ativo, que eles consideravam mais racional, dessa forma, foram introduzidas nas escolas materiais que promovessem a aprendizagem por meio da observação e da percepção sensível. Por exemplo, caixas para o ensino de cores e formas, gravuras, objetos de madeiras, mapas, linhas, globos e etc. Coisas que os alunos podiam pegar, ver, observar. Era um método muito eficiente, porém os sistemas de seleção e de avaliação, extremamente rígidos, eram planejados para impedir o avanço dos estudantes mais pobres, e permitir a ascensão apenas de uma elite para o ensino secundário no Atheneu Norte-Riograndese.
No entanto, a partir de 1918, um novo método é proposto, chamado de analítico-sintético, baseado agora na leitura de cartilhas e livros (são nove títulos utilizados aprovados pela Diretoria de Instrução Pública). Esse material foca menos no ensino de ciências e mais na construção de uma educação cívica e patriótica, na construção de heróis da pátria (Pedro Álvares Cabral, Tiradentes, Dom Pedro I, André de Albuquerque, Padre Miguelinho). Os materiais traziam as lições prontas, e cabia aos professores lerem as cartilhas com seus alunos em sala e copiarem frases dos textos em seus cadernos.
Um elemento interessante também sobre o grupo escolar era a igualdade ao direito a educação para ambos os gêneros. Tanto meninos quanto meninas tinham o direito à educação! Porém somente durante o processo de alfabetização que as crianças podiam ficar em classes mistas. Quando a escola passava a ensinar sobre ciência, então as aulas eram divididas, isto porque se acreditava que as meninas deviam direcionar seu tempo aos conhecimentos relacionados a sua formação como mães e esposas, não como cientistas e filósofas, esta formação cabia aos meninos. Fazia parte do currículo misto: Leitura; escrita e caligrafia; Língua nacional; Cálculo aritmético sobre número inteiros e frações; Geometria; Sistema métrico; Noções de Geografia geral e do Brasil, especialmente do Rio Grande do Norte; Rudimentos de História Pátria, especialmente do Rio Grande do Norte; Instrução moral e cívica; Desenho; Noções de ciências; Economia doméstica; Cantos coral, especialmente voltado a hinos patrióticos; Trabalhos manuais e exercícios físicos. Um exemplo de como as aulas eram divididas por gênero está no material de Leitura e escrita feitos para meninos e meninas. Enquanto os textos para as meninas valorizavam o atributo da leitura, com personagens femininos que gostam de ler, que se divertem em estar na escola; os textos para os meninos instigam sua participação cívica com histórias sobre soldados, reis e governantes.
Lecionavam os seguintes professores quando a escola foi formada: Marcina Barroca e Judite Bezerra, no curso elementar masculino; Alice de Britto e Beatriz Gonçalves no curso elementar feminino; Joaquim Paiva, Maria Natália Silva, Carolina Wanderley e Amália Câmara no curso infantil misto; Severino Bezerra de Melo era professor no curso noturno para adultos. A cadeira de Língua Pátria era ocupada por Israel Nazareno; a de Aritimética e Geometria por Francisco Ivo Cavalcanti; a de Francês era ocupada por Anízio Soares e a de História e Geografia era ocupada por Severino Bezerra de Melo. A cadeira de Moral e Cívica era ocupada por um importante personagem do Padre Miguelinho é o professor Luiz Correia Soares de Araújo.
Luiz Soares que chegou no grupo em 1912, e ano seguinte já era seu diretor. Assuense, cidade que no início do século se destacava pela produção de intelectuais, batizada de Atenas Potiguar, diplomou-se em Natal, na Escola Normal, em 1910, fazendo parte da primeira turma dos novos professores republicanos (que tinha 7 homens e 20 mulheres, é interessante que apesar da mesma formação, os homens eram os únicos habilitados para se tornarem diretores). Formados para esta nova escola.
Ele chega ao Alecrim elogiado pelos jornais, que apregoavam sua vocação para a profissão. Especialmente quando faz questão de abrir a escola a noite para a alfabetização de adultos. Em 1917, o prédio foi reformado e ampliado pela primeira vez pelo governador Joaquim Ferreira Chaves, e graças as ações do prof. Luiz Soares tivemos o nascimento do Grupo de Escoteiros na escola, que casava perfeitamente com os ideias de civismo que a educação escolar reforçava naquele momento. Em 1920, nas salas da escola, também nasce a primeira associação de professores do estado, a APRN, que tinha como objetivos o combate ao ensino religioso, focando na separação positivista entre Estado e Igreja, e a defesa da classe dos educadores, além de contribuir para a formação destes através de sua revista bimestral, Pedagogium. Em 1932, a associação tornou-se o primeiro sindicado dos professores. Ele também foi responsável pela criação da Associação Cooperativa e de Mutualidade, que era dirigida pelos próprios alunos da escola e tinha como finalidade fornecer material escolar mais baratos aos estudantes que podiam pagar e doar o material aqueles que não tinham condições de arcar. Eles também faziam o recolhimento de doações para uma festa de Natal entre as famílias ricas da cidade.
Em 1922, fundou-se no prédio, a Escola Profissional do Alecrim, na qual haviam os cursos de serralheria, marcenaria, sapataria e artes domésticas, a qual é expandida em 1930, no governo de Juvenal Lamartine, já que o foco do Estado Novo era a industrialização do país. Porém, com a instabilidade política do Rio Grande do Norte, o que causava um carrossel de interventores, nenhum projeto conseguiu ser levado a cabo. No entanto, especialmente durante o governo do Interventor Mário Câmara, vários novos grupos escolares nasceram na capital como o Isabel Gondim, nas Rocas; o Alberto Torres, em Petrópolis; e o João Tibúrcio, no Alecrim. Além das escolas reunidas (que eram escolas isoladas que agora funcionariam no mesmo prédio) em Lagoa Seca, a Mascarenhas Homem. Rafael Fernandes, que substituí Mário Câmara, em 1935 (tendo o maior mandato entre os interventores), encontra o estado com o seguinte quadro:
A partir de 1940, a educação pública foi reorganizada, um novo projeto, capitaneado pelo ministro da Educação e Saúde do governo Vargas, Gustavo Capanema, focava numa divisão social da educação. A educação era instrumento para o desenvolvimento de habilidades e, especialmente, mentalidades de acordo com os diversos papéis atribuídos às diversas classes sociais. Teríamos a educação superior, a educação secundária, a educação primária, a educação profissional e a educação feminina; uma educação destinada à elite rural, outra educação para a elite urbana, uma outra para o exército de trabalhadores, outra voltada para as mulheres. Tudo devia servir a nação, com grande foco na educação moral e cívica. É a partir da Lei do Ensino Secundário que o sistema é reorganizado. O Ensino Primário é destacado do Ensino Secundário, e este passou a ser composto por quatro séries denominadas Ginásio (atual ensino Fundamental II) e mais três séries, denominadas Colégio (o atual Ensino Médio), o qual oferecia duas formações: o Clássico, que oferecia uma formação maior em humanidades, e o Científico, cuja formação seria mais voltada as ciências da natureza. Para admissão tanto no Ginásio quanto no Colégio era necessário passar prestar um exame.
Esse sistema é elitista porque somente aqueles que tivessem seguido o caminho Primário-Ginásio-Colégio teriam a oportunidade de seguir para o Ensino Superior, estas vagas eram reservadas para aquelas pessoas que vinham de determinadas classes sociais, as elites. Já aqueles que eram mais pobres, o operariado, usando um termo da época, era estimulado a fazer o trajeto Primário-Escolas Profissionalizantes ou Agrícolas; os Ginásios e Colégios também não aceitavam mulheres que eram destinadas ou as Escolas Normais (de formação de professores) ou as Escolas Profissionalizantes Femininas.
Na década de 1950, os resultados da Reforma Capanema, como ficou conhecida, ainda podiam ser sentidos. Os cursos profissionalizantes destinados a população que não pertencia às elites são um foco importante. Sylvio Pedroza aumenta o financiamento tanto para a Escola Profissional Feminina (que funcionava no Colégio Imaculada Conceição, na Cidade Alta, e ensinava corte, costura, datilografia, culinária e artes domésticas) como no Grupo Escolar Padre Miguelinho (que agora também possuía o curso de tipografia, arte do couro, trabalhos com vime, radiotécnica, música, fotografia, encadernação e alfaiataria), e funda novas Escolas Normais por todo estado.
Em 1962, o prédio do Grupo Escolar foi demolido, e no ano seguinte um novo prédio foi inaugurado. E, no governo de Aluízio Alves, ele foi renomeado Instituto Padre Miguelinho. Abrigando a educação infantil com o Jardim de Infância Prof. Anfióquio Câmara, curso primário no Grupo Escolar Prof. Luís Soares, o curso secundário no Colégio Estadual do Alecrim), contando ainda com cursos profissionalizantes no Ginásio Industrial.
No entanto, durante a Ditadura Militar, aconteceram duas reformas educacionais, uma em 1968, que mudou o ensino superior; e em 1972, que acabou com os cursos primário e secundário, com as alterações da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB), e instituiu as escolas de 1º e 2º grau. Nesta nova mudança, fundiu-se o ensino primário e os primeiros ciclos do secundário, que agora deveriam dar uma formação geral ao estudante, da primeira série até a oitava. Enquanto no 2º grau, fundiu-se ao ginásio as escolas profissionalizantes (industrial, comercial, agrícola) e o ensino normal (que formava professores). A ideia é que todas as escolas de 2º grau poderiam oferecer cursos profissionalizantes, reservando a formação geral para o primeiro ano, e os dois anos seguintes voltados a alguma formação para o trabalho. A lei criava o “ensino profissionalizante universal compulsório” para a população que dependia das escolas públicas, já que as escolas particulares/privadas continuavam com uma formação cujo foco era a entrada nas universidade. A lei também divida as responsabilidades das escolas entre os municípios (escolas de 1º grau), os Estados (escolas de 2º grau) e a União (com o ensino de 3ª grau, as universidades) e isso pediu adaptações nas escolas, e por isso o Padre Miguelinho precisou deixar de ser um Instituto para se chamar Centro Escolar.
A lei propunha essa conversão de todas as escolas em centros profissionalizantes porém isso não pode acontecer. Faltou especialmente fundos para a construção de laboratórios e a contratação de professores. A lei já propunha uma adaptação gradual do sistema, porém em 25 anos de sua vigência, ele, apesar de ser instalado em várias escolas, sua grande maioria não tinha condições de realizá-lo, então elas escolas de segundo grau no título, mas, na verdade, continuavam com as práticas e disciplinas da Educação Primária, dos Ginásios e Colégios. É até 1996 que esta farsa do 2º Grau se mantém nas escolas potiguares, quando a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) estingue os graus em nome do Ensino Fundamental, Médio e Superior, restaurando o nome de Instituto Padre Miguelinho para a escola.
Foto disponível em https://lh5.googleusercontent.com/p/AF1QipPGUEnOi3PgdNIXFovMJZQ-S71LK04xlJO2iahK=w1080-k-no
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